Termos de Uso
RASCUNHO: revisão jurídica pendente. Última atualização: julho/2026.
1. O serviço
O mcplace é um intermediário técnico: conecta o agente de IA escolhido por você (Claude, ChatGPT, n8n ou sistema próprio) à sua conta de marketplace (Mercado Livre e, futuramente, outros), usando as credenciais OAuth que você autoriza. O mcplace não decide, não inicia e não endossa nenhuma ação executada na sua conta.
2. Responsabilidade exclusiva do solicitante
Toda ação executada por meio do mcplace, seja alteração de preço ou estoque, resposta a perguntas, mensagens, resolução de reclamações, impressão de etiquetas ou qualquer outra, é de responsabilidade exclusiva sua e de quem opere agentes sob suas credenciais ou chaves de API. O mcplace atua como mero condutor (mere conduit), sem controle editorial, e exclui qualquer responsabilidade pelos resultados dessas ações.
3. Garantia de autorização
Você declara ser o administrador da conta de marketplace conectada (ou estar autorizado a operá-la e a conceder acesso OAuth).
4. Controles de segurança “no estado em que se encontram”
Os recursos de segurança (modo somente-leitura, confirmação obrigatória, guardas de sanidade, auditoria) são oferecidos como conveniência, não como garantia contra erros do seu agente ou de terceiros.
5. Uso aceitável
- Proibido uso ilegal ou que viole os termos do marketplace;
- Proibido enviar mensagens pós-venda automáticas, repetitivas ou de template (prática vedada pelo Mercado Livre);
- Proibido revender o acesso ao mcplace ou usá-lo como proxy bruto de API;
- Sujeito a limites de velocidade e antiabuso.
6. Termos do marketplace
Você deve cumprir também os termos do Mercado Livre (e de qualquer marketplace conectado). O acesso do mcplace pode ser suspenso se o marketplace assim exigir.
7. Pagamento, cancelamento e nota fiscal
Assinaturas mensais via cartão (Stripe), canceláveis a qualquer momento com efeito ao fim do período pago. NFS-e emitida a cada fatura. O plano Grátis não exige cartão.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total do mcplace fica limitada ao valor pago por você nos 3 (três) meses anteriores ao evento. Você indenizará o mcplace por reivindicações de terceiros decorrentes do seu uso.
9. Alterações, suspensão e rescisão
O serviço pode ser alterado ou descontinuado com aviso razoável. Contas podem ser suspensas por violação destes termos. Na rescisão, seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade (exclusão, com retenção fiscal mínima).
10. Lei e foro
Lei brasileira. Foro da comarca do domicílio do usuário.